Livro de Reclamações
Base legal: Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, que obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços a disponibilizar o Livro de Reclamações; Decreto-Lei n.º 74/2017, que prevê o formato eletrónico; Decreto-Lei n.º 7/2004 (identificação em comércio eletrónico); Lei n.º 144/2015 (resolução alternativa de litígios de consumo).
1. Âmbito
Esta página aplica-se à venda de vestuário de Casa Medeiros Vestuário através de Novnixavai.digital e ao atendimento prestado por contacto telefónico ou por email.
2. Identificação do fornecedor
| Denominação social | Medeiros & Sousa Vestuário, Unipessoal Lda. |
|---|---|
| Nome comercial | Casa Medeiros Vestuário |
| Forma jurídica | Unipessoal Lda. |
| Sede | Rua Hintze Ribeiro, 47, 1.º Dto., 9500-108 Ponta Delgada, Portugal |
| NIPC / NIF | PT067377163 |
| Matrícula e registo comercial | 547322501 — Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada |
| [email protected] | |
| Telefone | +351 296 84 2408 |
3. Livro de Reclamações Eletrónico
Pode apresentar reclamação em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt, plataforma oficial do Estado.
4. Como reclamar
- Aceda a www.livroreclamacoes.pt.
- Selecione o setor de comércio a retalho de vestuário e identifique Medeiros & Sousa Vestuário, Unipessoal Lda..
- Descreva os factos, a data e o que pretende.
- Submeta o formulário e guarde o comprovativo.
5. Destino da reclamação
A plataforma envia a reclamação ao fornecedor e à autoridade de fiscalização competente, a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no caso do comércio de vestuário.
6. Resposta
Medeiros & Sousa Vestuário, Unipessoal Lda. responde à reclamação no prazo máximo de 15 dias úteis.
7. Contacto direto
Antes ou em paralelo, pode contactar-nos através de [email protected] ou +351 296 84 2408, ou pelo formulário de contacto do site. Indique o número da encomenda, se existir.
8. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) autorizada. A lista consta do Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt. Podem ser competentes os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, conforme a área geográfica. Informamos que Medeiros & Sousa Vestuário, Unipessoal Lda. não está obrigada a aderir a arbitragem, salvo nos casos previstos na lei, e que a adesão voluntária a uma entidade específica será indicada aqui quando existir.
9. Resolução de litígios em linha (ODR)
Consumidores residentes na União Europeia podem utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr. O email para este efeito é [email protected].
10. Dados pessoais da reclamação
Os dados que nos fornecer por reclamação ou pelo formulário de contacto são tratados para responder e cumprir obrigações legais (RGPD, art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c)). Consulte a Política de Privacidade.
11. Conservação
Conservamos as reclamações e as respostas durante três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.